Dúvidas

O salário deve ser pago em dinheiro no 5º dia útil subsequente ao período (mês, quinzena, semana). Se realizado através de cheque ou por meio de depósito a empresa deverá proporcionar meios para o empregado se dirigir ao banco ou sua movimentação por meio de cartão magnético sem qualquer ônus ao empregado.

As verbas rescisórias devem ser pagas no dia subsequente ao último dia de trabalho em caso de aviso prévio trabalhado e término de contrato de experiência ou em 10 dias corridos contados do aviso de dispensa em caso de aviso prévio indenizado ou de pedido de demissão. Ultrapassado este prazo o empregado passa a ter direito ao recebimento de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O procedimento é pleitear judicialmente o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias como se decorrentes da dispensa imotivada e liberação do FGTS e seguro desemprego. A rescisão indireta aplicada pelo empregado ao empregador equipara-se a justa causa aplicada por este àquele.

Convém documentar a recusa pelo empregado e depositar judicialmente as verbas rescisórias mediante ação de consignação em pagamento.

Trata-se a carteira de trabalho de um dos documentos mais importantes para o empregado. É através deste documento, via de regra, que o empregado comprova sua experiência profissional e seu tempo de contribuição para obtenção do direito à aposentadoria. Nos termos do artigo 29 da CLT a empresa tem 48 horas para anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho. Expirado este prazo o empregado pode denunciar a empresa às autoridades competentes para que apliquem as sanções cabíveis como também pleitear judicialmente sua devolução sob pena de incidência de multa diária. Existem decisões deferindo ao empregado indenização por danos morais quando verificada a retenção dolosa da CTPS pelo empregador.

Consoante ao art. 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos da categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho".

Sim, de acordo com o inciso II do Enunciado nº 60 do TST o adicional noturno é devido também para as horas diurnas realizadas após o trabalho noturno (II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 – Inserida em 25.11.1996)”.

Sim. O empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.

Não. Durante o afastamento do trabalho pelo INSS, se sua causa decorrer do trabalho, a empresa é obrigada a realizar o pagamento do FGTS do período.

No caso do convênio médico, independente da causa de afastamento, seja por doença comum, relacionada ao trabalho ou por acidente de trabalho, a empresa tem a obrigação de continuar fornecendo o convênio médico. O descumprimento de tal obrigação pode ensejar direito ao empregado indenização também por danos morais.

O adicional de periculosidade é devido ao empregado que trabalha exposto a produtos inflamáveis, explosivos e energia elétrica, como também sujeito a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Nos termos do artigo 58 da CLT a duração normal de trabalho para empregados em qualquer atividade privada não poderá exceder 8 horas diárias à exceção da existência de acordo coletivo de trabalho ou acordo de compensação de jornada.

Entre 2 jornadas de trabalho deve haver um intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas. (Art. 66 da CLT)

O artigo 384 da CLT assegura à trabalhadora mulher intervalo de 15 minutos após a jornada normal de trabalho e início das horas extras. O desrespeito a essa norma gera direito ao recebimento destes intervalos como horas extras, ou seja, enriquecidas com o adicional de 50% e reflexos. Existem decisões assegurando este direito também aos empregados homens de forma que ambos podem pleitear estas horas judicialmente.

O pagamento da remuneração das férias e do abono deve ser efetuado em até dois dias antes do início do período.

As férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência no mínimo (135 da CLT), exatamente para que o empregado possa fazer o planejamento adequadamente. A concessão de férias sem observação deste prazo pode justificar o pedido de sua nulidade com a condenação da empresa à um novo pagamento de forma indenizada.

Em casos excepcionais as férias podem ser fracionadas, mas nunca em uma fração inferior a 10 dias, sob pena de ser declarada nula e com condenação da empresa à um novo pagamento acrescido de multa.

Não. As horas extras habitualmente realizadas não incorporam o salário. De qualquer forma, sua supressão torna o empregado credor de uma indenização correspondente ao valor das horas mensais suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Muitas vezes, para não ter que pagar as verbas rescisórias, a empresa cria situações para que o empregado peça desligamento. Neste caso, antes de mais nada, o empregado deve buscar orientação jurídica para proteger seu direito ao recebimento das verbas rescisórias como também levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Dependendo da situação o empregado pode ainda ter direito ao recebimento de indenização por danos morais.

A aplicação das penalidades ao empregado deve seguir o bom senso. Normalmente a sequência é a advertência verbal, advertência escrita, suspensão do contrato de trabalho por 1 dia, suspensão por 3 dias e dispensa. Dependendo da gravidade da falta não se faz necessária esta gradação de penas como, por exemplo, quando foi muito grave e torne, assim, inviável a manutenção do contrato de trabalho.

No caso da rescisão indireta do contrato de trabalho, em que a parte que comete a falta é a empresa, o empregado não precisa aplicar pena alguma. Basta demonstrar a falta cometida pela empresa cuja gravidade poderá justificar o pedido de rescisão indireta com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias como se fosse sem justa causa inclusive com a liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

A CLT garante que qualquer tentativa de não pagar os direitos trabalhistas do empregado será declarada nula. Para prova de relação de emprego o que vale é a realidade dos fatos e não a realidade formal. Desta forma, qualquer artifício utilizado pela empresa para sonegar direitos do empregado deve ser objeto de declaração judicial de nulidade com a condenação da empresa ao pagamento das verbas decorrentes. É o caso, por exemplo, de empresa que exige do empregado a constituição de uma empresa individual para lhe prestar serviços.

Para minimizar os prejuízos o empregado deve obter com a empresa que seja cópia do aviso de dispensa sem justa causa para que se possa, judicialmente, requerer a liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego por alvará. Para tanto é fundamental que o empregado possua aviso de dispensa assinado pela empresa reconhecendo a dispensa sem justa causa. Se, mesmo em Juízo a empresa não efetuar o pagamento dos direitos do empregado, os sócios podem responder com seus bens pessoais.