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Flexibilização da jornada de trabalho: riscos para a saúde do trabalhador. A proteção à saúde do trabalhador é essencial e não deve ser deixada de lado em nome da produtividade.

Entenda os direitos do trabalhador garantidos pela CLT e como processar um empregador não deve ser um obstáculo na busca por um novo emprego. Saiba mais sobre as medidas protetivas para garantir sua segurança no trabalho e a importância de consultar um advogado trabalhista se seus direitos foram violados.

A Portaria Interministerial n.º 14/2022 define critérios de afastamento no trabalho por COVID-19, reduzindo o período de isolamento de 15 para 10 ou 7 dias, dependendo do caso e resultado dos testes, além de estabelecer medidas de prevenção e segurança para o retorno às atividades.

O abandono de emprego ocorre quando um funcionário falta ao trabalho por 30 dias consecutivos sem justificar, podendo levar à demissão por justa causa. A empresa deve comunicar o abandono por carta registrada e, se confirmado, o trabalhador perde direitos como FGTS e seguro-desemprego.

O STF anulou dispositivos da Reforma Trabalhista que obrigavam empregados beneficiários da justiça gratuita a pagar honorários se perdessem uma ação trabalhista, defendendo o acesso à justiça e a gratuidade judiciária como direitos fundamentais.

Empresas podem exigir vacinação contra Covid-19 para contratação ou manutenção do emprego, desde que a vacina esteja disponível, sem discriminar por marca. A decisão final pode depender de leis estaduais, como o projeto no Rio de Janeiro que autoriza tal exigência.

Desde 2014, a Justiça do Trabalho reconhece o direito ao adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo para atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos ou de grande circulação, não sendo eliminado pelo uso de EPIs. A definição de "grande circulação" varia, podendo incluir locais com 20 a 30 funcionários.

Empresas podem demitir por justa causa funcionários que recusem a vacinação contra a Covid-19 sem justificativas médicas, conforme orientação do MPT, visando a proteção coletiva. A demissão deve ser última opção após tentativas de convencimento.

O holerite ou contracheque é um documento crucial que detalha a remuneração do trabalhador, incluindo vencimentos e descontos. Sua falta pode levar a indenizações por danos morais, pois é essencial para comprovar renda e garantir direitos trabalhistas.