QUAIS SÃO OS DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR?
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Rescisão contratual significa a anulação ou cancelamento de um contrato, por algum motivo específico.
Geralmente, uma rescisão contratual ocorre quando há um descumprimento de uma, ou de algumas cláusulas do contrato que vincula as partes envolvidas.
Na rescisão de um Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: saldo de salários; salário-família; horas extras etc.
...é um erro afirmar que todos os tipos de contratos, na situação atual, são passíveis de rescisão em razão da crise.
Com a crise gerada pela pandemia do Corona Vírus COVID-19, enfrentamos uma situação sem precedentes, inclusive, considerada de “calamidade pública” em muitos lugares do mundo.
O fechamento de fronteiras, confinamento obrigatório, distanciamento social, suspensão, ou pelo menos restrição de algumas atividades comerciais, causaram impactos negativos inevitáveis na economia, e consequente aumento dos casos de rescisões de contrato.
Apesar da pandemia ter afetado de surpresa, tanto empregados quanto empregadores, é um erro afirmar que todos os tipos de contratos, na situação atual, são passíveis de rescisão em razão da crise.
Rescisão contratual por Caso Fortuito e Força Maior
Juridicamente, existe um conceito técnico, que está sendo muito usado para embasar as rescisões contratuais no atual momento, que é a rescisão contratual por caso fortuito e força maior.
Tido por alguns como termos sinônimos e por outros como distintos, estes conceitos significam a possibilidade de encerrar um contrato, pela existência de uma situação inevitável, não previsível.
No entanto, é possível admitir uma pequena distinção entre caso fortuito e força maior, em relação à questão da previsibilidade.
Enquanto o caso fortuito seria totalmente imprevisível (por exemplo: a pandemia do Corona Vírus), os casos de força maior seriam previsíveis (por exemplo: tempestades, raios, guerras, manifestações etc.).
Porém, independentemente dessa possível distinção entre os termos, o fato é que acontecimentos inevitáveis geram consequências jurídicas para contratos existentes.
Acompanhamento Jurídico é Primordial
A crise tem levado muitos empregadores a efetuarem rescisões e dispensas, num contexto econômico de difícil solução imediata.
Por outro lado, não é correto enquadrar todo e qualquer caso de rescisão de contrato, em meio a pandemia, como sendo considerado um caso fortuito ou de força maior.
Assim, mais do que nunca, este contexto atual complexo torna essencial o acompanhamento por parte de uma assessoria jurídica que apoiará a tomada de decisões corretas, tanto por parte do empregado como do empregador.
Se você está passando por um caso de rescisão de contrato, não deixe de consultar um advogado experiente para coordenar uma estratégia de negociação eficaz. Isto irá contribuir para um justo acordo e com menor tempo de processo judicial.
